Lei Complementar-EM nº 29, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO II DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/2015, DE 29 DE JULHO DE 2015 E 026/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica