Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.537, de 01 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 129 | processo_da_lei_no_1537-2024.pdf | |
| 106 | dom-1981.pdf |
DIÁRIO OFICIAL
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