Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/129/processo_da_lei_no_1537-2024.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.537, de 01 de julho de 2024 (Lei Ordinária-EM nº 1.537, de 01 de julho de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.537, de 01 de julho de 2024