Lei Complementar-EM nº 51, de 26 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2024
Data
26/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 1793
Data Fim Vigência
26/04/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica