Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.490, de 15 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 39 | processo_lei_1490_de_15_de_dezembro_de_2023.pdf |
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 39 | processo_lei_1490_de_15_de_dezembro_de_2023.pdf |