Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/39/processo_lei_1490_de_15_de_dezembro_de_2023.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.490, de 15 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.490, de 15 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.490, de 15 de dezembro de 2023