Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.473, de 05 de julho de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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41 | processo_da_lei_1473-_2023_ref_ao_pl_no_12-2023.pdf |
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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41 | processo_da_lei_1473-_2023_ref_ao_pl_no_12-2023.pdf |