Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/41/processo_da_lei_1473-_2023_ref_ao_pl_no_12-2023.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.473, de 05 de julho de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.473, de 05 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.473, de 05 de julho de 2023