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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
4
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
MEMO Nº 207-2025-SECLEG AO GAB-PRES PARA CCJR
Memorando
13/08/2025
memo_no_207-2025-secleg_ao_gab-pres_para_ccjr.pdf
À CCJR PARA PARECER
Memorando
02/09/2025
memo_no_331_-_2025_-_emissao_de_parecer_ao_pl_no_51_-_a_ccjr_-_ver_josiney_alves.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER
Memorando
02/09/2025
memo_no_361_-_2025_-_encaminha__parecer_ao_pl_no_51_-_ao_legislativo.pdf
Parecer de rejeição
Edital
16/01/2026
parecer_pela_rejeicao_ao_pl_no_51-2025.pdf
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