REQUERIMENTO nº 576 de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (PARECER DE COMISSÕES nº 39 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |