Relatorias (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2023 | 03/08/2023 | Dr. Luiz Otávio | Parecer pela APROVAÇÃO INTEGRAL |