Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela rejeição | Parecer | 30/03/2023 | parecer_no_130-2022.pdf | |
| processo do projeto de lei nº 52-2021 | Processo | 24/10/2023 | processo_do_projeto_de_lei_no_52-2021.pdf |