PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2021
Número
52
Data de Apresentação
31/08/2021
Número do Protocolo
1242
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA AS NORMAS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR BANCÁRIO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS AUTORIZADAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO MUNICIPIO DE SANTANA E SEUS DISTRITOS, BEM COMO, ESTABELE A COMPETÊNCIA PARA SUA FISCALIZAÇÃO.
Indexação
Observação
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 052/2021 DO VEREADOR ADELSON ROCHA DO PC do B, OPINA PELA SUA REJEIÇÃO, CONFORME O PARECER Nº 130-2022