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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
3
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
À CCJR PARA PARECER
Memorando
09/04/2026
memo_no_103-2026_-_encaminha_plo_no_024_-2026_a_ccjr.pdf
MEMO Nº 24-2026 SECLEG AO GAB PARA A CCJR
Memorando
23/04/2026
memo_no_24-2026_secleg_ao_gab_para_a_ccjr.pdf
AO LEGISLATIVO COM PARECER
Memorando
03/06/2026
memo_no_239-2026_-_encaminha_parecer_legislaivo_ao_plo_no_024-2026_-_ao_legislativo.pdf
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