Tramitações (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | Sancionado Integralmente |
| 12/02/2026 | PLENÁRIO - PLENA | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 12/02/2026 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLENA | Inserido na Ordem do Dia de Sessão Ordinária - 2ª Discussão |
| 12/02/2026 | PLENÁRIO - PLENA | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 10/02/2026 | PLENÁRIO - PLENA | PLENÁRIO - PLENA | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão |
| 09/12/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG | PLENÁRIO - PLENA | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE |