PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025 | Sancionado Integralmente | 13/02/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sancionado Integralmente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação