PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2019
Número
69
Data de Apresentação
11/11/2019
Número do Protocolo
1340
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AO PATROCÍNIO, DIRETO OU INDIRETO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO TODO OU EM PARTE, DE ARTISTAS, CONSIDERANDO-OS INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPOS, QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, INCITEM A VIOLÊNCIA NAS APRESENTAÇÕES, EM TODAS AS SUAS FORMAS, INCLUSIVE CONTRA A MULHER, EMPREGUEM OU INCENTIVEM O TRABALHO INFANTIL E O TRABALHO ESCRAVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação