Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 69

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO E AO PATROCÍNIO, DIRETO OU INDIRETO, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO TODO OU EM PARTE, DE ARTISTAS, CONSIDERANDO-OS INDIVIDUALMENTE OU EM GRUPOS, QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, INCITEM A VIOLÊNCIA NAS APRESENTAÇÕES, EM TODAS AS SUAS FORMAS, INCLUSIVE CONTRA A MULHER, EMPREGUEM OU INCENTIVEM O TRABALHO INFANTIL E O TRABALHO ESCRAVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.