Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 02/04/2024
Observação