Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.103, DE 10 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação