Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO DA LEI Nº 1.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUCIONAL FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 63 de 2023 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 28/09/2023
Observação