Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSOS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação