Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2021
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS PELO NÃO C UMPRIMENTO DA ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS , DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NO PLANO NACIONAL E/OU ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE SANTANA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação