Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2022 em 37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 1 de 2022
ESTABELECE REGRAS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação