Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021 em 66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 51 de 2021
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO ÁS VITIMAS DE ESCALPELAMENTO NOS ACIDENTES COM EIXOS DOS MOTORES DE EMBARCAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ E INSTITUI A INCLUSÃO DAS VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação