Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2021 em 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 69 de 2021
ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação