Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2019 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 24 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER A POPULAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação