Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEGENDAS E INTÉRPRETES DE LIBRAS NAS TRANSMISSÕES OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 90 de 2025 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 31/03/2026
Observação