Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EDUCACIONAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONCEDE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN PARA OS SETORES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2025 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA | 31/03/2026
Observação