Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2019 em 37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 22 de 2019
“PREVÊ PRIORIDADE, NA MATRÍCULA DE FILHOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação