Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025 em 65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (65ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.527, DE 03 DE JUNHO DE 2024, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2025 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 25/11/2025
Observação