Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2025
ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 732/2006, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA MIGUEL PINHEIRO BORGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação