Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 498 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA AMPLIAR A DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO ATIVIDADES DE MONITORIAMENTO PARA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 7 de 2025 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 05/06/2025
Observação