Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 16/09/2024
Observação