Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia de Sessão Ordinária - 2ª Discussão | 16/09/2024
Observação