Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS PERIGOSAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 35 de 2024 | INSERIDO NA ORDEM DO DIA - 1ª Discussão | 09/09/2024
Observação