Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 em 29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024
REGULAMENTA O TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 28/05/2024
Observação