Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2024 | Inserido na Ordem do Dia - Discussão Única | 25/04/2024
Observação