Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2023 em 56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2023
CRIA MECANISMOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA AS MULHERES E FAMILIAS VITIMAS DE VIOLENCIA DOMESTICA EM SANTANA.
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