Ordem do Dia/Expediente: 6 - PARECER DE COMISSÕES nº 62 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 62 de 2023
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI QUE “QUE ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO DA LEI Nº 1.392/2021, QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO
37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
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