Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 59 de 2023 em 53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 59 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 058/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADO PELA UNIÃO,VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 14434 DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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