Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 61 de 2023
REDUZ A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO COMPROVADAMENTE RESPONSAVEL POR PESSOAS QUE SE ENQUADREM NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM DEFICIÊNCIA.
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