Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER DE COMISSÕES nº 55 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 55 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023 – CMS, DE AUTORIA DA VEREADORA CARMEM QUEIROZ - PP, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DIGITAL PARA AS PROFESSORAS E PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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