Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER DE COMISSÕES nº 51 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 51 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 50/2023,PMS, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICIPIO DE SANTANA DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO ETR E EQUIPAMENTOS AFINS, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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Situação de Pauta
PARECER DE COMISSÕES nº 51 de 2023 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 04/09/2023
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