Ordem do Dia/Expediente: 4 - PARECER DE COMISSÕES nº 50 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PARECER DE COMISSÕES nº 50 de 2023
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº 48/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MARIO BRANDÃO – PL, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICIPIO DE SANTANA, A QUAL ESTA COMISSÃO OPINA PELA SUA APROVAÇÃO.
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