Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 52 de 2023
INSTITUIR O SISTEMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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