Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2023
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DE INFRAESTRUTURAS DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO -ETR E EQUIPAMENTOS AFINS , AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 50 de 2023 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | 17/08/2023
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