Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSOS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE SANTANA
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