Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023 em 34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2023

ALTERA OS INCISOS II E III DO ART. 3° DO PROJETO DE LEI N° 38/2023 - PMS, DE 14 DE JUNHO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS GRUPOS OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE AUXILIARES EDUCACIONAIS E DE APOIO ESPECIALIZADOS, REGIDOS PELA LEI N° 849 DE 08 DE MARÇO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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