Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 36 de 2023
ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, CONFORME LEI N.º 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008. PARA INCLUIR NO CURRÍCULO OFICIAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO A OBRIGATORIEDADE DA TEMÁTICA “HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA”. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA NO ESTADO DO AMAPÁ
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